jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020

Marco legal da proteção de dados pessoais é sancionado; lei entra em vigor em 2020

Entre outras medidas, a lei estabelece que órgãos públicos e empresas privadas só poderão coletar e utilizar dados dos brasileiros – como nome, endereço, idade e e-mail – se houver consentimento da pessoa, que poderá pedir a interrupção da coleta de informações, a portabilidade e a exclusão dos dados

Luiz Fhilipe Mourao, Advogado
Publicado por Luiz Fhilipe Mourao
há 2 anos


O presidente Michel Temer sancionou o projeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais Lei 13.709/18. A lei cria um marco legal para a proteção de informações pessoais dos brasileiros, como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e situação patrimonial. A norma visa garantir mais transparência na coleta, processamento e compartilhamento dos dados dos indivíduos, inclusive em meio digital. O objetivo final é dar ao cidadão maior controle sobre o uso das suas informações pessoais.

A lei só entra em vigor em 2020 para dar tempo às entidades públicas e privadas se adaptarem às regras de uso de dados pessoais. Pelo texto, órgãos públicos e empresas privadas só poderão coletar e utilizar dados com o consentimento da pessoa, que poderá pedir a interrupção da coleta de informações, a portabilidade e exclusão dos dados.

As empresas que fazem o tratamento de dados pessoais deverão tomar uma série de medidas para garantir o cumprimento da nova legislação. Os dados pessoais somente poderão ser tratados com consentimento do titular e em situações específicas, como para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para execução de políticas públicas; quando necessário para execução de contratos e para a proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Do ponto de vista dos usuários de serviços, sejam eles online ou offline, a maior mudança diz respeito ao acesso às informações sobre os dados.

Daqui a um ano e meio, os cidadãos poderão saber como empresas públicas e privadas tratam os dados pessoais: como e por que coletam, como armazenam, por quanto tempo guardam e com quem compartilham.

Também terão direito à revogação, à portabilidade e à retificação dos dados.

Do lado das empresas, o trabalho será fornecer essas informações de forma clara, inteligível e simples. Muitas delas já adotam tal prática em seus sites. Com a lei, isso será obrigatório, não mais uma opção.

A lei determina que as empresas devem coletar apenas dados necessários aos serviços que prestam. Em casos de vazamentos de informações, o encarregado deverá informar o órgão competente e os titulares.

A nova legislação estabelece a responsabilidade civil dos responsáveis pelo tratamento de dados, que ficam obrigados a ressarcir danos patrimoniais, morais, individuais e coletivos. A norma prevê multa diária de até 2% do faturamento da empresa infratora, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.

Referencia:

http://www2.câmara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/561337-MARCO-LEGAL-DA-PROTEÇÂO-DE-DADOS...

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)